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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 22 de Abril de 2010 - 01:00
Repetição de indébito. Forma dobrada. Incompatibilidade com o sistema trabalhista
A utilização do direito comum como fonte subsidiária do direito do trabalho somente é admitida
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Notícias Publicado em 22 de Abril de 2010 - 01:00
Acordo não adimplido. Execução de bens do ex-sócio.
Se o próprio Reclamante desistiu expressamente da ação proposta em relação ao ex-sócio da empresa, não poderá agora, na fase de execução, pretender chamá-lo de volta à lide para responder com seu patrimônio pessoal pelos débitos não satisfeitos pelo empregador, na esteira do decidido em primeiro grau.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 16 de Abril de 2010 - 01:00
Fraude À Execução.
Havendo formação consolidada de grupo econômico e alienando uma das empresas patrimônio, após o ajuizamento da ação, sem a reserva de bens livres e desembaraçados, que possam satisfazer o crédito exeqüendo trabalhista, caracterizada está a fraude à execução, nos termos do artigo 593 do CPC, o que torna ineficaz a transação perante à Justiça, podendo o bem alienado submeter-se à força da constrição judicial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 13 de Abril de 2010 - 01:00
Astreintes. Limitação.
A multa imposta em relação ao descumprimento da obrigação de fazer determinada pela sentença, no prazo fixado pela decisão e após o seu trânsito em julgado, diz respeito a astreintes (fl.520). Não é uma penalidade. É garantia de cumprimento da decisão judicial e do resultado prático da determinação judicial no tocante à obrigação de fazer ou não fazer.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 07 de Abril de 2010 - 01:00
Salário extrafolha. Integração. Restando comprovado nos autos o pagamento de parcela extrafolha, deve ser deferida.
Restando comprovado nos autos o pagamento de parcela extrafolha, deve ser deferida a sua integração ao salário para que produza os reflexos nas demais verbas trabalhistas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 05 de Abril de 2010 - 01:00
Vínculo de emprego. Professor. Cursos à distância.
Como bem destaca a r. sentença recorrida, o reclamante foi contratado intuitu personae para trabalhar no assessoramento dos cursos à distância.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Publicado em 22 de Março de 2010 - 01:00
Contrato por obra certa.
Assinalação do período contratado. Compatibilidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Março de 2010 - 01:00
Ação ajuizada no exterior e ação proposta no Brasil.
Sentença extrangeira ainda não homologada pelo STJ.
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Doutrina » Geral Publicado em 06 de Agosto de 2009 - 01:00
Vale-transporte. Ônus da prova.
Não se pode imputar ao trabalhador o ônus de demonstrar ter procedido ao requerimento do benefício do vale-transporte ao seu empregador, tornando-se perfeitamente válida a prova, em Juízo, de que necessitava de transporte coletivo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 05 de Agosto de 2009 - 01:00
Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, este deve permanecer como critério para o seu cálculo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Citação. Regras próprias do processo do trabalho. Ação rescisória com fundamento em violação às normas do cpc. Improcedência.
Nos termos do art. 841, § 1º da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00
Revista de bolsas. Ausência de dano moral.
A simples revista de bolsas dos empregados no fim do expediente, feita discretamente, sem discriminação ou constrangimentos, não enseja a indenização por dano moral.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 31 de Julho de 2009 - 01:00
Doença ocupacional. Causalidade presumida não elidida pela prova pericial.
Todavia, no caso, as provas técnicas não constataram nenhuma outra patologia ou prática de atividade extracontratual que pudessem justificar a sintomatologia da reclamante (vide resposta ao quesito 18, fl. 312).
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00
Contrato de experiência. Acidente do trabalho. Aplicação analógica do art. 472, § 2º, da CLT.
fiscalizava seu trabalho, ficando demonstrada a invalidade da terceirização.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Alteração contratual lesiva. Nulidade.
Busca a ré, nas suas razões recursais (fls. 213/220), se eximir da condenação ao pagamento das horas extras e reflexos, dos intervalos intrajornadas e reflexos de diferenças da verba benefício e da devolução do valor de R$700,00.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00
Justiça gratuita. Pessoa física equiparada a jurídica. Depósito recursal.
Em principio, pode-se conceder isenção das custas a pessoa física equiparada a jurídica. Contudo este beneficio não pode ser estendido as requisito deposito recursal, uma vez que o artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88 não garante isenção do depósito recursal.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Publicado em 24 de Julho de 2009 - 01:00
Trabalho externo. Controle de jornada. Impossibilidade. Ônus da prova.
O ônus da prova do controle de jornada nos casos de trabalho externo pertence ao empregado
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 23 de Julho de 2009 - 01:00
Fraude. Terceirização em atividades essenciais. Vínculo de emprego com a tomadora dos serviços.
Garantia de execução. hipoteca judiciária.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2009 - 01:00
Embargos de declaração. Padece do vício da omissão quanto aos efeitos produzidos pelo art. 402 do CCB.
Argumenta que, considerando o seu salário à época, o montante a tal título deveria ter sido majorado para cerca de R$50.000,00.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00
Ação judicial de cobrança movida pelo empregador em face do empregado. Competência da Justiça do Trabalho.
Versando a causa sobre ressarcimento de prejuízos causados à reclamante, empregadora, oriundos de atos praticados pela reclamada, empregada, ligados à execução do contrato, competente é esta Justiça Especializada para apreciação e julgamento da lide, de natureza trabalhista.
